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Registro na Policia Federal para os Detetives

Registro na Policia Federal para os Detetives. Projeto de Lei n.º 9323/2017.

Ementa: Altera a Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, que determina a identificação e registro profissional do detetive particular junto ao DPF – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL.

A proposta, apresentada na Câmara em 21/12/2017, está na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP),  aguardando a designação de relator para emissão de parecer de mérito. Pode o autor retirar o projeto para reestudo, ou deixar que siga o trâmite na Comissão que, face aos pontos abaixo destacados, deverá rejeitá-lo.

O projeto , nos termos em que se vê proposto, tanto do ponto de vista formal quanto material, não deve avançar nas comissões permanentes da Câmara dos Deputados (CTASP / CCJC) por conter entraves insuperáveis senão vejamos:

1º Acha-se formulado divorciado da boa técnica legislativa, feito às pressas, divergindo dos preceitos da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998;

2º Pretende impor um tipo de controle administrativo (art. 3º do PL 9323/17) ao livre exercício da profissão de detetive da iniciativa privada, nada dispondo acerca do rol taxativo ou exemplificativo das competências do profissional, sem sustentáculo na precessão do estabelecimento da qualificação profissional necessária, único permissivo de restrição ao direito de livre escolha de qualquer trabalho, ofício ou profissão na República, consoante o Art. 5º, inciso XIII, da Constituição Cidadão de 1988;

3º Apaga da Carta Magna o seu Art. 84, inciso VI, alínea “a)”, pretendendo tornar  constitucional ao parlamentar do Congresso Nacional, no caso deputado federal, legislar sobre a abertura de serviço de registro profissional (art. 4º do PL 9323/17) na estrutura administrativa da Polícia Federal que é órgão pertencente ao Poder Executivo da União e diretamente subordinada ao recém criado  Ministério  Extraordinário da Segurança Pública. Usurpação da competência do Presidente da República.

Em abril a CTASP deverá ser instalada. Vamos aguardar e conferir !

Autor: Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC)

Fonte: www.condesp.org.br

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